Comissões de Direito Administrativo e de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jaú decidiram, em reunião realizada na tarde de ontem, solicitar à Câmara Municipal a íntegra do processo legislativo que culminou no reajuste de 40% da Planta Genérica de Valores (PGV) de Jaú.
17/09/2013 - 10:08
As Comissões de Direito Administrativo e de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jaú decidiram, em reunião realizada na tarde de ontem, solicitar à Câmara Municipal a íntegra do processo legislativo que culminou no reajuste de 40% da Planta Genérica de Valores (PGV) de Jaú.
O projeto remetido pelo Executivo foi aprovado em caráter de urgência no dia 9 de setembro pelo Legislativo. A PGV serve de base para a composição do valor venal dos imóveis instalados na cidade e define o montante que cada contribuinte pagará de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros tributos municipais.
O presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB local, Rogério Piccino Braga, diz que outros advogados aderiram e vão realizar o estudo. O objetivo é analisar a urgência na tramitação da matéria, a necessidade ou não de realização de consulta pública por meio de audiências, a independência entre os poderes e a publicidade da proposta.
De acordo com Braga, a comissão irá se debruçar também sobre o modo como os Regimentos Internos da Assembleia Legislativa de São Paulo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal discorrem a respeito da tramitação de questões tributárias.
O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB de Jaú, Rubens Contador Neto, relata que os advogados discutirão os critérios utilizados pela Prefeitura para reajuste de 40% na PGV e a proporcionalidade verificada para os diferentes bairros do Município
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