Defensoria Pública de Jaú ingressou no Fórum com ação civil pública com requisição de tutela antecipada para que a Prefeitura seja obrigada a restabelecer o fornecimento de auxílio-transporte
03/04/2013 - 09:12
A Defensoria Pública de Jaú ingressou no Fórum, na tarde de ontem, com ação civil pública com requisição de tutela antecipada para que a Prefeitura seja obrigada a restabelecer o fornecimento de auxílio-transporte.
Segundo a ação civil pública, leis municipais regulamentam a concessão do auxílio para os estudantes universitários. De acordo com a legislação, o auxílio-transporte varia de 70% a 30% do valor do transporte, conforme a renda familiar do estudante, que deve ficar na faixa de zero a sete salários mínimos.
O defensor Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva interpôs a ação civil pública de forma eletrônica na tarde de ontem. Para ele, é obrigação do Município fornecer o auxílio-transporte de acordo com a legislação vigente.
O documento requisita concessão da liminar de antecipação de tutela para obrigar o Município a restabelecer, imediatamente, a concessão do auxílio-transporte aos estudantes carentes, nos exatos termos da legislação, até que seja definitivamente divulgada a ação. A pena é de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos.
Neste ano, a Secretaria de Educação chegou a habilitar 448 pessoas que se inscreveram para adquirir a ajuda de custo. Outros cinco alunos tiveram o pedido indeferido por inconsistência na documentação apresentada.
A habilitação foi publicada pelo Jornal Oficial de Jaú e encaminhada à Secretaria de Economia e Finanças, que vetou o benefício no exercício de 2013.
Segundo o secretário de Economia e Finanças de Jaú, Luis Vicente Federici, a medida tomada pela Prefeitura é para conter gastos e faz parte do programa de gestão do Executivo.
Para ele, não há obrigação imposta, pela lei, para a concessão do auxílio-transporte.O secretário ainda diz que, com o corte do auxílio-transporte, a economia do Município é de aproximadamente R$ 800 mil.
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