Jaú terá juizado especial para ações movidas contra a União
27/01/2014 - 09:00
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai inaugurar na próxima quarta-feira, a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto.
Trata-se de um órgão que agiliza o ajuizamento de ações movidas por cidadãos contra a União. Atualmente os interessados precisam se deslocar a Botucatu para ingressar com este tipo de demanda.
A peculiaridade desse juizado especial é a possibilidade de ingresso de processos cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (que é até R$ 43 mil e 400 reais), dependendo do caso e do modo de submissão, sem intermédio de advogados.
A nova unidade vai atender causas cíveis em geral. Normalmente são matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tributos federais, entre outros objetos de competência exclusiva da Justiça Federal.
Além de Jaú, moradores de outras oito cidades poderão utilizar o JEF em Jaú: Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Mineiros do Tietê e Torrinha.
Clique aqui para ver outras notícias!