Brasil
03/06/2013 - 09:08
No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei.
A expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês.
“A questão central é você considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. O ponto central é não agir com radicalismo porque se você agir com radicalismo, você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avaliou Ferraço.
Para não contaminar os assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir, pelo menos, mais duas novidades na atualização: um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil.
Apesar da decisão do relator, o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considera que este último tema é polêmico e não foi discutido suficientemente a ponto de avançar. Suécia, Dinamarca, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Austrália e Canadá são exemplos de países que proíbem a publicidade voltada a esse público. No Brasil, o tema divide opiniões.
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