APROVADA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS IDOSAS EM JAÚ
24/06/2025 - 11:41
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (23), em segunda discussão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador Lampião, que garante a gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano para pessoas idosas.
Conforme o projeto, as empresas concessionárias do serviço ficam obrigadas a reservar gratuitamente 10% dos assentos de seus veículos para passageiros com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
A proposta segue agora para sanção e publicação para que possa se tornar lei.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Jahu
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