JAÚ ABRE REFIS 2025 COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATÉ 24 VEZES
31/07/2025 - 07:47
Foi publicada nesta quarta-feira (30) a lei que institui o REFIS 2025 em Jaú, um programa de recuperação fiscal que possibilita a regularização de débitos com o município em condições facilitadas. Podem ser incluídas no programa as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, sejam elas tributárias ou não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo aquelas que já estão sendo cobradas judicialmente ou que foram parceladas anteriormente.
O contribuinte terá a opção de quitar o débito à vista, com desconto de até 100% em juros e multas, ou optar por parcelamentos em até 24 vezes, com descontos progressivos que variam entre 70% e 100%, conforme o número de parcelas. O REFIS também contempla débitos ligados à SAEMJA, autarquia municipal responsável pelos serviços de água e saneamento.
Para aderir ao programa, o responsável pela dívida deve comparecer ao setor de Atendimento ao Cidadão, no prédio da Prefeitura, munido de seus documentos pessoais. O prazo para adesão vai de 4 de agosto até 31 de outubro.
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