JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A CUMPRIR 'PLANO SÃO PAULO'
29/07/2020 - 11:55
A Justiça reconheceu a necessidade de a Prefeitura de Jaú adequar seus decretos de flexibilização ao que determina o ‘Plano São Paulo’, do Governo Estadual, dentro da fase em que a cidade está enquadrada.
A ação foi ajuizada no dia 6 de julho quando Jaú estava na fase vermelha, mas a Prefeitura publicou decreto permitindo a abertura de serviços não essenciais.
A Defensoria pediu uma liminar à Justiça para que o Executivo fosse obrigado a cumprir as restrições impostas pelo estado. No decorrer da ação, Jaú subiu para a fase laranja e a Prefeitura revogou o decreto.
Atualmente, um documento permite o funcionamento do comércio, shoppings, concessionárias e escritórios em horário reduzido, com restrições, conforme o ‘Plano São Paulo’.
A juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan reconheceu que o objetivo da Defensoria, ao propor a ação, era resguardar uma igualdade entre as medidas determinadas pelo Governo Estadual e as medidas municipais.
Pela decisão, a Prefeitura deverá seguir os termos do decreto vigente até seu término, que acontece amanhã (30/07).
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