MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSA VEREADORES EM ITAPUÍ
09/03/2016 - 10:24
Os nove vereadores de Itapuí estão sendo processados pelo Ministério Público (MP) por supostamente utilizarem um espaço em jornal destinado à publicação de atos oficiais e administrativos para fazerem propaganda de suas ações políticas. A Justiça já recebeu a ação e deu prazo de 15 dias para que eles apresentem defesa. Recentemente, os nove parlamentares de Mineiros do Tietê foram alvos de ação semelhante.
Inquérito civil apurou que, em 2013, após licitação na modalidade convite, a Câmara de Itapuí contratou uma empresa de Brotas para fazer a publicação de seus atos oficiais. Segundo a Promotoria, a primeira irregularidade detectada foi o aditamento do contrato em mais de 25% do serviço inicialmente contratado.
O MP aponta ainda que, ao invés do conteúdo divulgado pelos vereadores nas várias edições do periódico relacionar-se à “publicidade oficial, impessoal, e de cunho informativo”, as publicações, pagas com dinheiro público, “desvirtuaram-se para servir à promoção pessoal indevida dos agentes públicos”.
O promotor que assina a ação, Neander Sanches, conta que os parlamentares fizeram publicidade de suas realizações na vida pública, enaltecendo “desde singelas moções de aplausos até meros requerimentos formulados a órgãos públicos”, com o objetivo de vincular os serviços e obras à sua imagem pessoal.
“Sob o pano de fundo de ‘informativo’, a publicidade estampa a fotografia dos parlamentares da Casa Legislativa, seus nomes e apelidos e partido político, entre outros dados pessoais”, declara nos autos. “Esta atitude ofende os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa”.
Sanches ressalta que, conforme a Constituição Federal, quando fizer publicidade de atos, programas, obras e serviços, a administração pública não poderá incluir no material nomes, símbolos ou imagens que, de qualquer modo, vinculem a matéria divulgada à determinado governante ou servidor público.
Pedidos
Na ação, o MP pede que os pagamentos feitos pela Câmara de Itapuí sejam anulados e que vereadores e empresa sejam condenados ao ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público. O procurador jurídico da Câmara, Pedro Alexandre Nardelo, informou que o Legislativo aguarda a citação para se manifestar sobre o caso.
Publicidade em Mineiros
Em Mineiros do Tietê, os nove vereadores e duas gráficas também são alvos de ação civil ajuizada pelo MP por suposta propaganda ilegal. Segundo os autos, em dezembro de 2013, a Câmara distribuiu 4.500 folhetos à população contendo fotografias, nomes, apelidos, partidos políticos e datas de aniversário dos parlamentares. Inquérito civil constatou que o conteúdo do material não se tratava de publicidade oficial, impessoal e de cunho informativo, mas sim de promoção pessoal indevida dos agentes públicos.
Jcnet
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