RECEITA PRORROGA PRAZO, E MEIS PODEM REGULARIZAR DÍVIDAS ATÉ 30 DE SETEMBRO
31/08/2021 - 12:47
A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) com impostos em aberto regularizem suas dívidas fiscais.
Os débitos podem ser pagos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por meio de parcelamento, que pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional pelo site receita.fazenda.gov.br . O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
O pagamento dos tributos evita que o contribuinte perca benefícios previdenciários e que as dívidas sejam cobradas na Justiça. Os débitos em cobrança podem ser consultados também pelo Portal, através do certificado digital ou código de acesso.
Em nota, a Receita Federal informou que a partir de outubro, encaminhará para inscrição na chamada Dívida Ativa os débitos não regularizados da competência de 2016. Já os contribuintes com dívidas a partir de 2017 que optaram pelo parcelamento em 2021, não terão os débitos inscritos na Dívida Ativa neste momento.
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